Como funciona o eSocial
O eSocial é um projeto do governo federal que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos empregados.
O eSocial envolve Receita Federal, Ministério do Trabalho, INSS e Caixa Econômica Federal,
A entrega de todas as declarações como CAGED, SEFIP, RAIS e DIRF.
Esta entrega única facilita a busca por irregularidade, como prazos desrespeitados erros de cálculo, inconsistências nas declarações, e com isso existe um maior controle sobre saúde e segurança do trabalhador, afastamentos, férias, rescisão etc.
Como o e-SOCIAL as empresas precisam estar adequadas as normas de Medicina e Segurança do Trabalho, sendo estas obrigatórias pelo MTE. Atualmente, existem 37 Normas regulamentadoras que podem ser cobradas a qualquer momento com início do eSOCIAL.
Os programas PGR e PCMSO são normas básicas e imprescindíveis para o cadastro do eSOCIAL juntamente com o LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. Não há exceção para esse laudo, uma vez que todos os trabalhadores devem ter PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), além de realizar os exames médicos. Também será necessário que as empresas tenham uma nova postura quanto aos exames admissionais, pois para inserir no CAGED será necessário o envio do arquivo do Atestado admissional devidamente liberado pelo médico.
Salientamos ainda que as empresas que não efetivarem os envios dos dados a partir de janeiro de 2023, estarão sujeitas a penalidades do governo federal e as multas podem variar de R$ 400,00 a R$ 181.284,63 a depender da gravidade.
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