Porque minha empresa precisa ter AVCB?

Porque minha empresa precisa ter AVCB?

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o certificado que atesta que edificação possui todas as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, dimensionadas através da elaboração de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT) e confirmadas em vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

O Projeto Técnico Simplificado (PTS) é utilizado para apresentação das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços que tenham:

  • Área de até 750m²;
  • Edificação com altura inferior a 12 metros;
  • Não possuam local de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas e não se enquadrem nas edificações e áreas de risco dispensadas de licenciamento;

A edificação não deve apresentar risco que necessite de sistema fixo de combate à incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.), e a utilização não deve ser destinada a eventos.

Já o Projeto Técnico (PT) deverá ser apresentado para análise independentemente do grau de risco e/ou área de risco da edificação quando possuir pelo menos 01 (uma) das características informadas a seguir:

  • Área total acima de 750 m²;
  • Edificação com altura superior a 12 metros;
  • Local de reunião de público (Grupo F) com população acima de 100 (cem) pessoas;
  • Quando houver projeção de sistema hidráulico de combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, nebulizadores, CO2, etc.);
  • Onde seja apresentada isenção de medidas mediante comprovação de separação entre edificações ou áreas de riscos.

Como dar entrada no processo do AVCB?

O processo para a obtenção do AVCB é realizado através do INFOSCIP, Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico desenvolvido pelo CBMMG para os municípios listados no site do Corpo de Bombeiros e para os não listados em via física, através dos protocolos presenciais nos batalhões existentes.

É necessário providenciar diversas documentações para iniciar o processo, tais como, comprovante da data de construção da edificação, planta arquitetônica, entre diversos outros.

Obrigatoriedade do AVCB

De acordo com a “Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 46.595/2014, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG”.

Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações.

A ausência do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e AVCB, demonstra que a edificação está em desacordo com a legislação vigente e vulnerável a incidentes, que poderão resultar em danos a vida e ao patrimônio, além de estar sujeita a advertências, multas e até mesmo a interdição para regularização.

Deve-se observar o enquadramento das edificações no certificado de licença provisório ou isenção através do certificado de dispensa de licenciamento.

Certificado de Funcionamento Provisório

O certificado de licenciamento provisório é emitido para os empreendimentos classificados como edificação de baixo risco, que estiverem em fase de licenciamento para o início das atividades, sem que haja necessidade de vistoria prévia do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Este certificado tem validade de 1 (um) ano e poderá ser requerido apenas uma única vez independente da mudança de titularidade da edificação ou empreendimento.

Certificado de Dispensa de Licenciamento

O certificado de dispensa de licenciamento é emitida para empreendimentos classificados como “Domicílio Fiscal” e aos classificados como edificações de baixo risco que estejam instalados em imóveis com área total igual ou inferior a 200 m².

Apenas as empresas que atendam os critérios previstos no item I.1.2 da IT 01/2017 – 8ª edição, poderão obter a Declaração de dispensa de licenciamento.

Este certificado tem validade indeterminada.

Qual a validade do AVCB?

O AVCB tem validade de 3 (três) anos para os locais de reunião de público e 5 (cinco) anos para as demais ocupações, desde que a edificação ou área de risco permaneça com as medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas no projeto em condições de utilização e manutenção adequadas.

Como realizar a renovação do AVCB?

Para renovação do AVCB será necessário a contratação de uma empresa e ou profissional devidamente habilitado junto ao CREA e ou CAU com acesso ao INFOSCIP. O objetivo e refazer a mesma vistoria do Corpo de Bombeiros na edificação. Caso o proprietário / responsável pelo uso da edificação tenha mantido:

O perfeito funcionamento das medidas de segurança contra incêndio pânico;

As características e a atividades previstas para o funcionamento da edificação no processo aprovado.

Será emitido um Laudo Técnico de Segurança atestando que a mesma possui condições para Renovação do AVCB.

A importância do AVCB para os empreendimentos?

O AVCB é um documento essencial que garante o funcionamento de um comércio ou de indústria dentro da edificação. Além disso, até mais importante, é a garantia de que em qualquer eventualidade, o dano causado às pessoas, produtos e o local seja minimizado ao máximo. Segurança deve vir em 1º lugar sempre.

Outro ponto importante é que caso seja necessário acionar um seguro, as edificações sem o AVCB em dia pode ser uma justificativa legal para seguradora não ressarcir o dano causado em caso de incêndio.

Faça seu AVCB com a Work Medicina

Manter o AVCB atualizado é uma tarefa das empresas, juntamente com o Corpo de Bombeiros e dos fiscais das Prefeituras. As pessoas que também utilizam o local devem observar se a legislação está sendo cumprida ou se o local proporciona uma segurança aceitável.

Conte com a Work Medicina para obter seu AVCB e regularizar seu imóvel. Possuímos um corpo técnico altamente qualificado para projetar a melhor solução para implantar seu AVCB em todas as etapas exigidas pelo Corpo de Bombeiros.

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Empresas precisam se adequar às normas para evitar multas.

eSocial: Empresas precisam se adequar às normas para evitar multas.

O eSocial é um projeto do governo federal que tem como objetivo reunir todas as informações relacionadas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias de empregadores e empregados em um único sistema eletrônico. Desde sua implementação em 2018, o eSocial tem sido uma ferramenta fundamental para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo governo.

No entanto, com o passar do tempo, ficou evidente que a Saúde e Segurança do Trabalho (SST) tem sido um tópico de grande importância e que precisa de maior atenção. Isso se deve ao fato de que a SST é fundamental para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores, além de ser uma obrigação legal do empregador.

Para ajudar as empresas a se adequarem a essa exigência, o governo realizou diversas reuniões com órgãos gestores e instituições e empresas privadas para discutir as melhores práticas de Saúde e Segurança do Trabalho. Como resultado, foram criadas novas regras e orientações para ajudar as empresas a se manterem em conformidade com as normas de SST.

As 9 principais multas do eSocial SST:

  1. Falta de informações de admissão: as admissões de novos funcionários devem ser incluídas no sistema até 1 dia antes do funcionário começar a trabalhar na empresa. Caso isso não seja cumprido, o valor das multas do eSocial SST aplicadas podem chegar a R$ 3 mil.
  2. Falta de comunicação de férias: sempre que um funcionário entra em férias na empresa, é preciso que seja enviada uma comunicação na plataforma, para evitar as multas do eSocial SST.
  3. Falta de comunicação sobre alterações de contratos e cadastros: as empresas também têm a responsabilidade de informar ao eSocial todas as alterações nos contratos de trabalho e dados de seus colaboradores.
  4. Trabalhadores sem registro: as empresas não podem contratar funcionários sem que eles tenham registro em suas Carteiras de Trabalho (CTPS) e ter isso registrado no eSocial.
  5. Falta de comunicação de acidentes de trabalho: sempre que ocorrer um acidente de trabalho na empresa, é necessário transmitir uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
  6. Falta de comunicação do ASO: as empresas devem, periodicamente, enviar ao eSocial um Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) dos trabalhadores.
  7. Falta de informação dos riscos do trabalho.
  8. Não informação dos afastamentos temporários dos colaboradores.
  9. Não realização do monitoramento da saúde do trabalhador: se uma empresa descumprir as normas da Medicina do Trabalho e não elaborar os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) dos colaboradores, poderá ter que pagar uma multa.

É importante lembrar que as empresas que não se adequarem às normas de SST podem ser multadas, portanto é importante seguir as orientações fornecidas pelo governo e se manter sempre atualizado sobre as novas regras. Além disso, é importante que as empresas criem programas de Saúde e Segurança do Trabalho para garantir a segurança de seus funcionários e evitar problemas legais.

Em resumo, o eSocial é uma ferramenta fundamental para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações trabalhistas, mas é importante lembrar que a Saúde e Segurança do Trabalho é um tópico de grande importância e que precisa de maior atenção. As empresas devem se adequar às normas de SST e criar programas de Saúde e Segurança do Trabalho para evitar problemas legais e garantir a segurança de seus funcionários.

A Work Medicina, especialista em Saúde e Segurança do Trabalho, está aqui para ajudar sua empresa a se adequar às normas exigidas pelo eSocial. Com nossa equipe de especialistas altamente qualificados e nossos programas de treinamento, garantimos que sua empresa esteja em conformidade com as normas de SST e evite multas desnecessárias. Entre em contato conosco agora e garanta a segurança de seus funcionários com a Work Medicina.

Como funciona o eSocial

 

Como funciona o eSocial

O eSocial é um projeto do governo federal que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos empregados.
O eSocial envolve Receita Federal, Ministério do Trabalho, INSS e Caixa Econômica Federal,
A entrega de todas as declarações como CAGED, SEFIP, RAIS e DIRF.
Esta entrega única facilita a busca por irregularidade, como prazos desrespeitados erros de cálculo, inconsistências nas declarações, e com isso existe um maior controle sobre saúde e segurança do trabalhador, afastamentos, férias, rescisão etc.

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Como o e-SOCIAL as empresas precisam estar adequadas as normas de Medicina e Segurança do Trabalho, sendo estas obrigatórias pelo MTE. Atualmente, existem 37 Normas regulamentadoras que podem ser cobradas a qualquer momento com início do eSOCIAL.
Os programas PGR e PCMSO são normas básicas e imprescindíveis para o cadastro do eSOCIAL juntamente com o LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. Não há exceção para esse laudo, uma vez que todos os trabalhadores devem ter PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), além de realizar os exames médicos.  Também será necessário que as empresas tenham uma nova postura quanto aos exames admissionais, pois para inserir no CAGED será necessário o envio do arquivo do Atestado admissional devidamente liberado pelo médico.

Salientamos ainda que as empresas que não efetivarem os envios dos dados a partir de janeiro de 2023, estarão sujeitas a penalidades do governo federal e as multas podem variar de R$ 400,00 a R$ 181.284,63 a depender da gravidade.

Esteja preparado para o eSOCIAL com a melhor assessoria em Medicina e Segurança do Trabalho, procure uma de nossas consultoras especializadas para maiores informações.